PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, E ART. 157, §3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE ARQUIVOU A DENÚNCIA NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 288 DO CP - NÃO ACOLHIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO - LATROCÍNIO - ROUBO - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - DESÍGNIO ÚNICO - ALTERAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA IDADE DO COMPARSA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deixa-se de acolher alegação de cerceamento de defesa, quanto ao crime de corrupção de menores, quando a sentença referenciada pelo causídico da apelante determinou o arquivamento do feito quanto a crime diverso, o qual sequer foi objeto da exordial acusatória. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de latrocínio, isto é, a intenção de matar para assegurar o sucesso da subtração, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para roubo majorado. A sanção pecuniária deve guardar devida proporcionalidade com a admoestação corporal imposta, devendo aquela ser redimensionada quando a quantidade de dias-multa foi fixada de maneira exacerbada. Havendo único desígnio na empreitada criminosa e praticados dois ou mais delitos no mesmo contexto fático e mediante única ação, deve ser aplicado o concurso formal próprio de crimes, conforme positivado no art. 70, parte inicial, do Código Penal. A inexistência de documento hábil que comprove a idade do comparsa, supostamente menor, torna imperioso o decreto absolutório quanto ao crime de corrupção de menores.