PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INCISOS III, VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - TEMPO DE RESTRIÇÃO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - CONSEQUÊNCIAS - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há como absolver os apelantes, com fulcro no artigo 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal, se a conduta imputada aos réus é típica, ilícita e culpável, e as provas carreadas para os autos, consistentes no reconhecimento formal dos réus e nos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, são as suficientes à demonstração da autoria que se lhes imputa. Corrige-se, de ofício, erro material na capitulação constante do dispositivo da sentença, para que os réus permaneçam condenados como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código de Processo Penal. A apreensão e perícia de arma de fogo se mostram dispensáveis para a configuração da circunstância do artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. (PRECEDENTES). Demonstrada a restrição de liberdade das vítimas durante todo o crime, presas em cômodo da casa e sob vigilância por 2h30 (duas horas e meia), não há que se falar em afastamento da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, se o trânsito em julgado da condenação por fato anterior é posterior à data da sentença condenatória que se examina em Segundo Grau. Decota-se a valoração negativa da personalidade do agente, analisada em face de passagem por ato infracional, na qual foi aplicada ao então adolescente, remissão como forma de exclusão do processo. O abalo emocional da vítima não pode ser analisado negativamente como circunstância judicial das consequências do crime quando não há provas de que extrapolou ao que é comum à espécie e, portanto, já sopesado pelo legislador ao estabelecer as reprimendas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de roubo. Se os agentes, mediante uma só ação, praticaram 5 (cinco) crimes de roubo circunstanciado, ao subtraírem bens e valores de cinco vítimas,deve ser aplicada a mais grave das penas, ou se iguais, apenas uma delas, acrescida na fração de 1/3 (um terço), conforme o disposto no artigo 70, caput, do Código Penal e jurisprudência pacífica sobre o tema.