TJDF APR - 1072067-20170510036099APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria e da materialidade. A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com objetivo de ocultar mandado de prisão em aberto é crime previsto no Código Penal e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa. Se a pena pecuniária restou fixada em desconformidade à reprimenda corporal imposta, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria e da materialidade. A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com objetivo de ocultar mandado de prisão em aberto é crime previsto no Código Penal e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa. Se a pena pecuniária restou fixada em desconformidade à reprimenda corporal imposta, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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