PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - ADEQUADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONSUNÇÃO - ROUBO - DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO PROVIDO. Nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios (Precedente). Quando o fato ora em análise ocorreu há mais de 5 (cinco) anos após a extinção da pena anterior, não há que se falar em agravante da reincidência, nos moldes previstos no inciso I do artigo 64 do Código Penal. É adequada a aplicação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão quando o condenado não for reincidente, a pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito). Inviável aplicar o princípio da consunção quando o agente tenha cometido os crimes com desígnios autônomos. No caso dos autos, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido pelo réu não tinha como única finalidade a prática do delito de roubo.