PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA NORMA ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar crime de violência sexual cometida no âmbito da família. 2. Verificadas, de forma robusta, a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 3. É pacífico o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima, menor de 14 anos, os quais nem sempre deixam vestígios razão pela qual, o exame pericial, não é imprescindível para comprovar a materialidade do delito, podendo ser demonstrada por outros elementos de prova, sobretudo, pela palavra segura e coerente da vítima, como ocorre na hipótese. 4. Demonstrada a intenção do acusado consistente em constranger a vítima à conjunção carnal, não tendo alcançado o momento consumativo do crime de estupro por razões alheias à sua vontade, forçosa a aplicação do art. 14, parágrafo único, do CP. 5. Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, impõe-se a sua manutenção. 6. Apelos conhecidos e desprovidos.