TJDF APR - 1072247-20160310145342APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DECLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Verifica-se a impossibilidade da desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa quando o conjunto probatório se mostra coeso e coerente para embasar a condenação do apelante por receptação dolosa, considerando-se as declarações das testemunhas, as circunstâncias fáticas do flagrante delito, a apreensão do veículo objeto de crime anterior na posse do réu, o valor irrisório pago pelo bem, o local de idoneidade duvidosa onde foi feita a transação e a ausência de qualquer documentação do veículo e do vendedor. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ, cuja validade foi reafirmada em sede de Repercussão-Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DECLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Verifica-se a impossibilidade da desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa quando o conjunto probatório se mostra coeso e coerente para embasar a condenação do apelante por receptação dolosa, considerando-se as declarações das testemunhas, as circunstâncias fáticas do flagrante delito, a apreensão do veículo objeto de crime anterior na posse do réu, o valor irrisório pago pelo bem, o local de idoneidade duvidosa onde foi feita a transação e a ausência de qualquer documentação do veículo e do vendedor. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ, cuja validade foi reafirmada em sede de Repercussão-Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado provimento.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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