TJDF APR - 1072249-20160710049482APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENALIDADE ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos crimes de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação, praticados em um mesmo contexto fático, deve o crime de embriaguez absorver o delito de condução de veículo sem habilitação, aplicando-se a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do mesmo diploma legal. 2.É de larga sabença que as penalidades acessórias, inclusive a de suspensão da habilitação para dirigir automóvel, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Sentença reformada de ofício. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENALIDADE ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos crimes de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação, praticados em um mesmo contexto fático, deve o crime de embriaguez absorver o delito de condução de veículo sem habilitação, aplicando-se a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do mesmo diploma legal. 2.É de larga sabença que as penalidades acessórias, inclusive a de suspensão da habilitação para dirigir automóvel, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Sentença reformada de ofício. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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