TJDF APR - 1072256-20171510008542APR
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO ANTES DA SENTENÇA. ART. 384 DO CPP. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVOLUTIVIDADE. CAPÍTULO DA SENTENÇA. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. É admissível que a parte acusatória acrescente ou complemente a peça inaugural com novos fatos conhecidos, mesmo após finalizada a instrução probatória, conforme disposto no art. 384 do CPP, que institui a figura da mutatio libelli. 2. Caso o oferecimento do aditamento ocorra antes da prolação da sentença, resta impossibilitado ao magistrado inadmitir o aditamento com base na preclusão, sob pena de nulidade. 3. Aextensão do exame do recurso é determinado pela matéria impugnada, de acordo com o efeito devolutivo dos recursos, em respeito ao que dispõe o art. 599 do CPP 4. Asentença deve ser cassada de modo parcial, quando a impugnação aviada é restrita a um dos capítulos da sentença. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO ANTES DA SENTENÇA. ART. 384 DO CPP. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVOLUTIVIDADE. CAPÍTULO DA SENTENÇA. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. É admissível que a parte acusatória acrescente ou complemente a peça inaugural com novos fatos conhecidos, mesmo após finalizada a instrução probatória, conforme disposto no art. 384 do CPP, que institui a figura da mutatio libelli. 2. Caso o oferecimento do aditamento ocorra antes da prolação da sentença, resta impossibilitado ao magistrado inadmitir o aditamento com base na preclusão, sob pena de nulidade. 3. Aextensão do exame do recurso é determinado pela matéria impugnada, de acordo com o efeito devolutivo dos recursos, em respeito ao que dispõe o art. 599 do CPP 4. Asentença deve ser cassada de modo parcial, quando a impugnação aviada é restrita a um dos capítulos da sentença. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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