PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273, §1º-B, INCISOS I E V DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não demonstrada a transnacionalidade do delito, o seu processo e julgamento compete à Justiça comum estadual. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal é medida que se impõe. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 273 do Código Penal é constitucional. 4. Mesmo se se admitisse apenas por hipótese a inconstitucionalidade do vigente preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.677/1998, JAMAIS poderia o magistrado utilizar o preceito secundário do artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista que, reconhecida a inconstitucionalidade do atual preceito secundário daquele tipo penal, restabelecer-se-ia automaticamente a sua redação original, qual seja, reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, o qual deveria ser o parâmetro utilizado na dosimetria da pena. A utilização de preceito secundário de outro crime pelo julgador, na situação específica acima apresentada, constitui gravíssima violação à separação dos poderes prevista no artigo 2º da Constituição Federal e um desvirtuamento abusivo da jurisdição constitucional, a qual estaria tomando indevidamente o lugar do legislador federal, a quem compete exclusivamente no sistema democrático nacional tipificar condutas lesivas a bens jurídicos e estabelecer a respectiva sanção. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido.