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Jurisprudência


TJDF APR - 1072309-20120410018823APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. EFETIVO AUXÍLIO DO COMPARSA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes patrimoniais, usualmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, de modo que é suficiente para caracterizar o crime descrito na peça inaugural. 1.1. As provas colhidas durante a instrução criminal são harmônicas e coerentes para demonstrar suficientemente a autoria e a materialidade do delito. 1.2. A vítima narrou com detalhes, em sede inquisitorial e em juízo, que o roubo foi cometido pelo apelante com emprego de arma de fogo, com a ajuda de um comparsa e teve sua liberdade restrita por tempo superior ao necessário para consumação do crime. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que seu uso no roubo seja demonstrado por outros elementos probatórios. A desconstituição dessa prova é ônus do réu, nos termos do art. 156 do CPP. 2.1. É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Precedentes. (Acórdão n.1044043, 20140710272845APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/08/2017, Publicado no DJE: 08/09/2017. Pág.: 108/113). 3. Quanto ao concurso de agentes, a vítima narrou que o segundo autor do roubo entrou no veículo pela porta traseira, prestou efetivo auxílio e fez ameaças a todo o momento, demonstrando-se assim o ajuste prévio com o apelante. 3.1. Comete crime quem de qualquer modo concorre para ele, sendo desnecessário qualquer ajuste prévio. Restando demonstrado que o réu agiu em conluio de vontade com outras pessoas, consciente de que ele contribuía para a consecução comum das infrações penais, mediante divisão dos atos executórios, não há falar em ausência de concursos de agentes. (Acórdão n.1004999, 20160710077960APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 24/03/2017. Pág.: 127/150). 4. A vítima teve sua liberdade privada por período juridicamente relevante e por tempo superior ao estritamente necessário para a consumação do crime. No caso, após entrarem no veiculo e subtraírem o celular, dinheiro e documentos pessoais, os agentes mantiveram a vítima em seu poder sob constante ameaça exercida com o emprego de duas armas de fogo, e determinaram que ela seguisse para outra cidade-satélite. A restrição somente se encerrou quando a vítima, temendo por sua vida, jogou o carro contra um muro. 5. A culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime foram valorados negativamente em razão da privação da liberdade da vítima por tempo superior ao estritamente necessário para a consumação do crime, da existência de condenação penal definitiva e da participação de duas pessoas para cometimento do roubo, respectivamente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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