APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É o termo de apelação subscrito ao fim da sessão plenário que delimita o alcance do recurso no Tribunal do Júri. Sendo invocadas todas as alíneas do art. 593, III, CPP, essas devem ser examinadas pelo Tribunal ainda que não tenham sido mencionadas nas razões do apelo. 2. Não há nulidade posterior à pronúncia se a parte nada arguiu em plenário nem demonstra que sofreu prejuízo. No caso, presentes o acusado e o respectivo advogado na sessão de julgamento, observado o procedimento do Júri e garantido o pleno exercício da autodefesa e da defesa técnica. 3. Não há condenação contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, tendo em vista que o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos da autoria e ao da materialidade do homicídio qualificado, do mesmo modo em que respondeu positivamente à presença das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Igualmente, não absolveu o réu. 4. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se dissocia completamente das provas colhidas durante a instrução. Não é nula a decisão dos jurados quando uma das teses apresentadas pela acusação ou defesa, plausível, é acolhida em detrimento da outra. No caso, as provas reunidas em juízo e em plenário sob o contraditório e a ampla defesa permitiram que o Conselho de Sentença acolhesse uma das teses apresentadas e condenasse o réu por homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e por recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. Não há erro ou injustiça no tocante à aplicação da lei penal. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade exacerbada quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. Ocrime foi cometido em concurso de agentes o que determina maior rigor no juízo de reprovação para considerar negativa a respectiva circunstância judicial. 6. O Conselho de Sentença reconheceu três qualificadoras do homicídio - motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Utilizada uma para qualificar o crime, as demais podem ser usadas na pena-base como circunstâncias do crime a permitir o aumento da reprimenda. 7. Alei não impõe a observância de critério lógico ou matemático para quantificar a pena-base. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. O MM. Juiz a quo agravou a pena em 6 (seis) anos por considerar desfavoráveis ao réu a culpabilidade e as circunstâncias do crime. A pena-base foi estabelecida em 18 (dezoito) anos de prisão, restando 12 (doze) anos até o limite máximo cominado para ser dosado nas demais fases da aplicação da pena. Devidamente fundamentado o rigor da decisão no desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sentença proferida em observância aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e não providos.