APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO MAJORADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA FURTADA DE VALOR ECONÔMICO INEXPRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante a pouca expressividade econômica da coisa furtada - chip de clelular, tal fato não atrai, por si só, a incidência do princípio da insignificância, como sustenta a Defesa, porquanto a aplicação do referido princípio, de acordo com o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores, requer, cumulativamente, a constatação da mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica causada. Revela-se acentuada a reprovabilidade da conduta do adolescente, tendo em vista que o apelante ostenta em sua Certidão de Antecedentes Infracionais reiterados. 2. Furto se consuma com a simples inversão da posse da coisa subtraída, passando o agente a tê-la à sua disposição, ainda que brevemente, não se exigindo que esta posse seja mansa e desvigiada, segundo a teoria da amotio adotada em nosso ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.524.450, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que o furto se consuma quando ao agente tem a posse da coisa móvel subtraída, mesmo que logo após perseguição da vítima, prescindindo que a posse seja mansa e pacífica. 3. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 4. Estando presentes os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - reiteração infracional, descumprimento de medidas socioeducativas, evasão escolar e fragilidade da unidade familiar -, a medida excepcional da semiliberdade está justificada. 5. Recurso conhecido e improvido.