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Jurisprudência


TJDF APR - 1072325-20170910066148APR

Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO A OUTRO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. FIM RESSOCIALIZADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelos adolescentes de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo transporte de veículo para outro Estado, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Cotejando-se o contexto em que os menores estão inseridos (certa vulnerabilidade social, primeira internação provisória, acompanhamento pela família, matriculados no ensino regular e técnico com carga horária integral) e a gravidade dos atos cometidos, vê-se que as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade são adequadas, possibilitando aos menores maior reflexão acerca de seus atos e fortalecendo o caráter ressocializador - e não punitivo - do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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