TJDF APR - 1072330-20130710082464APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. TESTE DE ALCOOLEMIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova dos autos, mormente o teste de alcoolemia, para o qual o agente se submeteu de maneira espontânea, indica que ele dirigiu veículo automotor com índice de álcool por litro de ar alveolar superior ao determinado na norma, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 2. Entre a data dos fatos e o dia da audiência transcorreram pouco mais de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, sendo natural que alguns detalhes tenham sido esquecidos pelas testemunhas. 2.1. Em que pese o lapso temporal, a essência dos depoimentos se manteve, não se desmerecendo a prova testemunhal, pois em consonância com os demais elementos colhidos, sobretudo a prova técnica. 2.2. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. 3. Como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, a forma de cumprimento da pena alternativa é matéria afeta ao Juízo das Execuções, a quem caberá justamente adequar as prestações à situação pessoal do sentenciado, de maneira a lhe garantir o cumprimento das sanções sem prejuízos pessoais. 3.1. A especificação na própria sentença condenatória das penas alternativas a serem cumpridas pelo condenado é incumbência do Juízo da Execução, que melhor conhece as possibilidades e as necessidades das unidades públicas e privadas receptoras da mão de obra de condenados.(Acórdão n.1042520, 20140710011896APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 04/09/2017. Pág.: 139/145). 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. TESTE DE ALCOOLEMIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova dos autos, mormente o teste de alcoolemia, para o qual o agente se submeteu de maneira espontânea, indica que ele dirigiu veículo automotor com índice de álcool por litro de ar alveolar superior ao determinado na norma, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 2. Entre a data dos fatos e o dia da audiência transcorreram pouco mais de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, sendo natural que alguns detalhes tenham sido esquecidos pelas testemunhas. 2.1. Em que pese o lapso temporal, a essência dos depoimentos se manteve, não se desmerecendo a prova testemunhal, pois em consonância com os demais elementos colhidos, sobretudo a prova técnica. 2.2. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. 3. Como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, a forma de cumprimento da pena alternativa é matéria afeta ao Juízo das Execuções, a quem caberá justamente adequar as prestações à situação pessoal do sentenciado, de maneira a lhe garantir o cumprimento das sanções sem prejuízos pessoais. 3.1. A especificação na própria sentença condenatória das penas alternativas a serem cumpridas pelo condenado é incumbência do Juízo da Execução, que melhor conhece as possibilidades e as necessidades das unidades públicas e privadas receptoras da mão de obra de condenados.(Acórdão n.1042520, 20140710011896APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 04/09/2017. Pág.: 139/145). 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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