DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 306 DO CTB (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONCENTRAÇÃO DE 0,90 MG POR LITRO DE SANGUE. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. NÃO HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. REINCIDÊNCIA. PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. O teste do etilômetro, as declarações das testemunhas perante a autoridade policial e em juízo compõem o quadro probatório para demonstrar materialidade e autoria do artigo 306, § 1º do CTB. 2. A embriaguez ao volante é crime de perigo, que se consuma com a condução de veículo automotor sob a influência de álcool a partir de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, sendo prescindível a prova do efetivo prejuízo ao bem tutelado nem a probabilidade da ocorrência do dano (TJDFT, Acórdão n.1018035, 20150710105846APR, Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 22/05/2017. Pág.: 623/646). 3. A alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo é aferida pela concentração de álcool no sangue ou no ar alveolar (igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar), ou por outros sinais de embriaguez, admitindo-se exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, conforme expresso no § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito. 4. A condenação anterior transitada em julgado há mais de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes (TJDFT, Acórdão n.1027974, 20150310062105APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/06/2017, Publicado no DJE: 03/07/2017. Pág.: 190/215). 5. Mantém-se regime inicial semiaberto em virtude da reincidência - artigo 33, § 2º, c e § 3º do CPB. 6. A reincidência também não autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, II do CPB) e nem a suspensão condicional da pena (artigo 77, incisos I e II do CPB). 7. Apelação conhecida e desprovida.