APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 96, INCISO II, DA LEI 8666/93. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE FRAUDAR. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ré asseverou que, após sagrar-se vencedora em certame licitatório para venda de toners de impressora, contou com a intermediação de uma empresa parceira, que realizou a compra dos produtos junto a terceira sociedade empresária, a qual, por sua vez, procedeu à entrega dos toners diretamente ao órgão comprador, sem que a ré os conferisse para verificar se eram falsos. 2. A versão da acusada foi corroborada: pelo depoimento do seu companheiro (que atua junto com ela nas atividades empresárias); do representante da empresa parceira que efetivamente adquiriu os toners (posteriormente identificados como falsos); e do representante comercial (que admitiu ter feito a intermediação da compra dos toners entre as empresas da ré e a empresa compradora dos produtos, indicando terceira pessoa jurídica como sendo a vendedora de menor preço e que findou por vender os toners falsos e entregá-los diretamente junto à Administração Pública). 3. Eventuais irregularidades na parceria informal entre a empresa da acusada e aquela que efetivamente comprou os produtos objetos da licitação, ou mesmo decorrente do fato de a ré ter apresentado amostras de cartuchos adquiridos em uma loja e depois comprado cartuchos de outro fornecedor para entregá-los ao órgão da Administração, não são suficientes para caracterizar o ilícito penal, o qual exige o dolo em fraudar, enganar, a Administração Pública, não prevendo a modalidade culposa. 4. A diferença de valores constantes das notas fiscais de aquisição dos toners e a emitida pela empresa ré não evidencia o dolo da acusada, mesmo porque, não foi devidamente demonstrando nos autos qual seria o valor de mercado dos cartuchos, para que se pudesse aferir eventual desproporção. 5. O acervo probatório enseja sérias dúvidas quanto ao dolo da ré em fraudar o produto da licitação com o intuito de obter vantagem econômica, sendo, portanto, correta a absolvição com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. 6. Recurso desprovido.