APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), pois esta estabelece, emseu art. 13.1, o direito de liberdade de pensamento e de expressão, e, no item 13.2, restringe a liberdade de expressão, prevendo responsabilização em caso de abuso. 2.A negativa de autoria do acusado, conquanto consoante o seu direito à ampla defesa, garantido constitucionalmente, não deve prevalecer, pois não encontra amparo nas provas produzidas nos autos, suficientes à manutenção da condenação. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A aplicação de pena isolada de multa se apresentaria mais gravosa ao acusado, que é morador de rua, estudou somente até a terceira série, e aufere, semanalmente, cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) - circunstâncias que permitem concluir de forma segura que a imposição de pena pecuniária o atingiria com maior gravidade, podendo comprometer sua própria subsistência, do que a pena de detenção aplicada e substituída por restritiva de direitos. 5. Recurso desprovido.