APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA. LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a autoridade judicial, somado ao depoimento de uma testemunha, em Juízo, não deixam dúvidas de que o réu praticou vias de fato contra sua companheira, arremessando uma lata de cerveja em sua cabeça, e a ameaçou de mal injusto e grave. 2. . A nova versão da vítima, manifestada em juízo, no sentido de isentar seu companheiro de comportamentos criminosos, deve ser apreciada com cautela. Conforme motivou o eminente Ministro Marco Aurélio, em sede de julgamento da ADIN 4424, não se pode desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais que movem as mudanças de comportamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que passam a proteger seus agressores, sob pena de permitir a diminuição da proteção da mulher e a prorrogação da situação de violência, com ampla possibilidade agressões futuras mais graves. 3. A configuração da legítima defesa como excludente de ilicitude requer a comprovação do atendimento aos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão em concomitância.Ainda que se admita tenha a vítima iniciado as agressões, uma vez que ela assim informou em Juízo, a agressão praticada pelo réu contra ela não se mostrou necessária nem pode ser consideradas como meio moderado. 4. Recurso desprovido.