APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129, § 4º DO CP. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando, em situação de violência doméstica contra a mulher, o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa porque, mesmo que a vítima tivesse agredido o réu primeiro, o uso de socos na face e batida da cabeça no volante e porta do carro, conforme narrados pela vítima e confirmados pelas lesões descritas no laudo pericial, arbitrários e contextualmente isolados, não se enquadram nos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exigem o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. 4. Não há prova nos autos que a vítima tenha iniciado as agressões ou danos ao veículo do apelante. Inclusive, a vítima narrou em Juízo que foi o réu quem começou a agredi-la, enfurecido em razão dela ter quebrado, acidentalmente, a chave do carro dele. Logo, não pode ser beneficiado com a redução da pena do artigo 129, § 4º, do Código Penal, sob o fundamento de ter agido logo após injusta provocação da vítima. 5. Inviável a suspensão condicional da pena, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que configuram óbice à concessão do benefício previsto no inciso II do art. 77 do Código Penal. 6. Recurso desprovido.