APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVIÁVEL. TEORIA DA AMOTIO. ENUNCIADO 582 DO STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo (súmula 582 do STJ). 2. Inviável o reconhecimento da tentativa de roubo quando as narrativas da vítima, da testemunha e dos policiais comprovam que o réu percorreu todo o iter criminis: subtraiu o aparelho celular da vítima, mediante violência física, invertendo a posse, ainda que por curso espaço de tempo, sendo abordado pelos policiais militares após a consumação do delito, na posse do bem subtraído. 3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS 4. Recurso desprovido.