APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME FORMAL. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL.READEQUAÇÃO VIÁVEL. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de falsa identidade ficou configurado, pois, embora o acusado não tenha fornecido à autoridade policial um documento falso, forneceu nome e dados qualificativos de seu irmão na Delegacia, fazendo-se passar por terceira pessoa, com o intuito de obter vantagem pessoal. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. 3. A conduta prevista no art. 307 do Código Penal é crime formal, consumando-se no momento em que o agente imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da produção de dano. 4. Não há falar em compatibilidade, no caso, com a figura do arrependimento eficaz, pois, quando da confissão do réu em audiência de custódia, o delito de falsa identidade já havia se consumado, tendo a conduta do réu, ainda que temporariamente, sido capaz de induzir os policiais em erro. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à personalidade e à conduta social do agente. 6. A readequação da análise das circunstâncias judiciais pode ser realizada, desde que não importe em aumento da pena-base anteriormente aplicada, sob pena de reformatio in pejus. 7. Tratando-se de penas de naturezas distintas, reclusão e detenção, devem ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. 8. Recurso parcialmente provido.