APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito da repercussão geral reconhecida no bojo do RE 593.818 e, embora sua Segunda Turma entenda em sentido oposto, a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento que o período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3. Ao réu tecnicamente primário e que ostenta apenas uma circunstância judicial desfavorável, ao qual foi imposta pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto. 4. Recurso parcialmente provido.