PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, ART. 211 E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. APELOS COM FULCRO NAS ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECURSOS DEFENSIVOS - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -REVISÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA E, CP - VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA C, CP - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se na interposição do recurso o Ministério Público e as Defesas apontaram as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenham limitado o conhecimento ao quanto dispõe as alíneas c e d do citado dispositivo, o recurso deve ser conhecido de forma ampla. A arguição de nulidade posterior à pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, na primeira oportunidade ofertada à Defesa. Quando o Conselho de Sentença escolhe uma vertente de prova com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, tem-se que o veredicto não fora proferido em manifesta dissonância com o contexto fático-probatório delineado nos autos, não havendo, pois, que falar em sua nulidade. Se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu, não procede a alegação de que a r. sentença proferida pelo d. Juiz Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do agente, afasta-se daquela contida no tipo, na hipótese de premeditação do crime de homicídio pelos agentes, evidenciada nos autos, e impõe o reconhecimento da circunstância judicial. A condenação anterior com trânsito em julgado definitivo, quando ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos da extinção da punibilidade, pode ser valorada como circunstância judicial dos antecedentes, conforme previsão do artigo 64 do Código Penal. Analisam-se em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, com fundamento no concurso de pessoas, diante da participação ativa de cada um deles, com evidente repartição de tarefas, se foi relevante para o sucesso da empreitada criminosa. Valora-se negativamente a personalidade do agente, diante da agressividade e frieza emocional, com as quais planejou e participou da execução das condutas. Se as consequências do crime vão além das previstas para o tipo penal, com prejuízo material causado a terceiro, impõe-se a análise negativa da circunstância. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal. Aplica-se a agravante do artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, aos condenados que praticaram crimes contra o cônjuge e contra o ascendente. Correto o emprego de condenação como reincidência, quando a data do fato e o trânsito em julgado definitivo são anteriores à conduta que se examina, conforme os termos dos artigos 63 e 64, inciso I, do Código Penal. Reconhece-se em favor do acusado, a atenuante da confissão espontânea quando admite a prática do crime, ainda que de maneira parcial, e a menoridade, ao maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos. É possível, na segunda fase da dosimetria, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ.