APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311, CTB. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ART. 331, CP. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - No julgamento do HC 379.269/MS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a tipificação do crime de desacato continua em vigor e visa a inibir os excessos e abusos, sem comprometer a liberdade de expressão. III - Nos termos do art. 571 do CPP, as nulidades ocorridas até o encerramento da instrução deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais orais a que alude o art. 403, caput, do CPP, ou nos memoriais substitutivos referidos no § 3º, deste mesmo dispositivo legal. IV - O depoimento prestado por agente público na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de legitimidade e de fé pública, sendo apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. V - Verificada no caso concreto a ausência dos requisitos previstos no art. 25 do CP, quais sejam, injusta agressão, atual ou iminente, e uso moderado dos meios para repeli-la, não há que se falar na aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa. VI - A simples negativa de autoria apresentada pelos réus, desprovida de amparo relevante no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. VII - Recurso conhecido e não provido.