TJDF APR - 1072759-20161210041628APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do delito de violação de domicílio, se restou comprovado nos autos que o réu invadiu a residência de sua ex-companheira, sem seu consentimento e trocou as fechaduras das portas, impedindo que ela pudesse lá entrar. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas pelas demais provas constantes dos autos. III - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes os requisitos cumulativos descritos no artigo 44 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do delito de violação de domicílio, se restou comprovado nos autos que o réu invadiu a residência de sua ex-companheira, sem seu consentimento e trocou as fechaduras das portas, impedindo que ela pudesse lá entrar. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas pelas demais provas constantes dos autos. III - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes os requisitos cumulativos descritos no artigo 44 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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