TJDF APR - 1072992-20160510092809APR
APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO. ANALOGIA AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão espontânea do denunciado não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se aplica ao caso a colaboração premiada, por ser instituto decorrente da política criminal o qual não se confunde com a atenuante genérica da confissão espontânea. 3. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial fechado se o réu, condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e ostenta maus antecedentes. 4. A isenção do pagamento das custas processuais deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO. ANALOGIA AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão espontânea do denunciado não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se aplica ao caso a colaboração premiada, por ser instituto decorrente da política criminal o qual não se confunde com a atenuante genérica da confissão espontânea. 3. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial fechado se o réu, condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e ostenta maus antecedentes. 4. A isenção do pagamento das custas processuais deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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