TJDF APR - 1073034-20161410062195APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRESENÇA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS. FURTO FAMÉLICO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovado pelas provas dos autos que o bem subtraído não é de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por agente de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta, por si só, a realização da conduta delituosa, não havendo afastar-se a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 3. Para a caracterização do furto famélico, é imperiosa a comprovação de que os agentes não poderiam agir de maneira diversa, encontrando-se em situação extrema de miserabilidade, na qual deve estar em risco a própria sobrevivência. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRESENÇA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS. FURTO FAMÉLICO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovado pelas provas dos autos que o bem subtraído não é de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por agente de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta, por si só, a realização da conduta delituosa, não havendo afastar-se a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 3. Para a caracterização do furto famélico, é imperiosa a comprovação de que os agentes não poderiam agir de maneira diversa, encontrando-se em situação extrema de miserabilidade, na qual deve estar em risco a própria sobrevivência. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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