TJDF APR - 1073035-20170310006775APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias demonstram que o veículo foi apreendido na posse do réu que o conduzia em via pública sem a documentação necessária, resta demonstrado claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita. Portanto, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Na espécie, ocorre a inversão do ônus de demonstrar que o apelante não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação, sendo inviáveis os pleitos de absolvição e de atipicidade da conduta. Precedentes. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias demonstram que o veículo foi apreendido na posse do réu que o conduzia em via pública sem a documentação necessária, resta demonstrado claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita. Portanto, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Na espécie, ocorre a inversão do ônus de demonstrar que o apelante não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação, sendo inviáveis os pleitos de absolvição e de atipicidade da conduta. Precedentes. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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