APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o Réu cometeu o roubo narrado na inicial acusatória, com uso de arma de fogo e na companhia de um menor de idade. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também o são outros registros dotados de fé pública, nos quais constem a data de nascimento do adolescente e referência a sua identidade. 3. Em que pese, mediante uma única ação, o acusado tenha praticado, em concurso formal, um crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes e um crime de corrupção de menor, não há que se falar em bis in idem, porque se trata de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos. 4. Recurso desprovido.