PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E PROVA ILEGAL COLACIONADA AOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS A, B, C e D. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. NÃO HOUVE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MAGISTRADO SE ATEVE À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. REVISÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÃO RESTOU CARACTERIZADO OS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DOS HOMÍCIDIOS SOB ANÁLISE. CRIME DE PORTE DE ARMA. PRESCRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. As preliminares de inépcia da denúncia e de ilegalidade da prova não merecem acolhimento, uma vez que na exordial acusatória constou a conduta praticada pelo recorrente; bem como as provas arroladas foram legais. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 3. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, bem como nenhuma contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados. 4. A dosimetria mereceu reparos quanto ao entendimento de que, in casu, houve concurso formal próprio, pois, segundo as provas acostadas aos autos, o recorrente não laborou, com desígnios autônomos, na conduta que resultou nos crimes a que fora condenado. 5. O crime de porte de arma de fogo restou prescrito, sendo extinta a punibilidade do referido delito. 6. Preliminares afastadas e, no mérito, apelação provida em parte.