PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. Comprovadas materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, falta de dolo ou atipicidade da conduta. Inviáveis os pleitos absolutórios. 3. O art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, trata de crime material, que demanda a concretização do resultado típico de suprimir ou reduzir tributo, causando efetivo dano à Administração Fazendária. Restando comprovado nos autos o efetivo prejuízo ao Erário, incabível a desclassificação para o tipo previsto no artigo 2º da mesma Lei. 4. Se a quantia sonegada, considerando-se somente o valor principal, sem qualquer valor acessório, supera o vultoso valor de 1 (um) milhão de reais (nos anos de 2000, 2001 e 2002), configurado está o grave dano à coletividade, que deixou de ser beneficiada com serviços públicos destinatários do recolhimento dos impostos, devendo incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90. 5. A aplicação da fração atinente à continuidade delitiva deve obedecer a critérios objetivos, observando-se a quantidade de infrações, que, no caso, por se tratarem de crimes de sonegação de ICMS, a cada mês que o tributo foi sonegado configurada está a prática de um crime. Se a sonegação se deu durante 25 (vinte e cinco) meses, correta a majoração da pena no patamar máximo de 2/3. 6. Não há que se falar na aplicação de pena pecuniária, diante da extinção da unidade de valor da multa cominada ao tipo penal (BTN). 7. Rejeitada a preliminar. No mérito, dado parcial provimento aos recursos dos réus para excluir a pena pecuniária de cada um deles.