TJDF APR - 1073167-20170910068707APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade do deslocamento da análise de uma causa de aumento para a primeira fase de fixação da pena nas hipóteses de pluralidade de majorantes. 2. Em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade do deslocamento da análise de uma causa de aumento para a primeira fase de fixação da pena nas hipóteses de pluralidade de majorantes. 2. Em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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