APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO NEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o uso. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, nos termos da Lei Antidrogas, mormente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente. 4. Os condenados reincidentes não fazem jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, isto porque é necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. 5. Para que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos possa cumpri-la em regime semiaberto, a reincidência não pode ter sido configurada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Ademais, incabível a concessão de isenção de seu pagamento na fase de conhecimento, visto que tal pretensão deve ser examinado pelo Juízo das Execuções Penais. 7. Inviável o pleito defensivo de restituição dos valores apreendidos, porquanto não demonstrada a licitude do dinheiro, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. 8. Recursos conhecidos e não providos.