PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não se verifica nulidade posterior à pronúncia quando a Defesa não demonstra eventual prejuízo ou aponta irregularidade de ordem procedimental no processamento da ação. 2. Se a sentença foi proferida com lastro na pronúncia e em conformidade com o julgamento dos jurados, estando em consonância com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar-se em contrariedade à lei ou à decisão dos jurados. 3. Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a sentença do Juiz-presidente ou a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, é imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado encontra-se totalmente destoante do conjunto probatório. Não sendo este o caso dos autos, não se observa motivos para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri. 4. Se o réu foi condenado pelo crime de homicídio qualificado tentado, que é considerado crime hediondo, a avaliação negativa das consequências do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sob o fundamento de que a arma foi utilizada para a prática de crime hediondo caracteriza bis in idem, o que é vedado pelo Direito pátrio. 5. Conheceu-se dos dois apelos, negou-se provimento a um deles e deu-se parcial provimento ao outro.