PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDOS PERICIAIS. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ADEQUADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 318, DO CPP NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para mero porte ilegal de droga para consumo próprio, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente à ré a prática de crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias de sua prisão em flagrante, sua confissão realizada na fase extrajudicial, pelos cadernos contendo anotações acerca de pagamentos indicativos de serem de compra de droga, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 3. É adequado o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, em face da pena aplicada ser superior a quatro anos de reclusão e da reincidência da ré. 4. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica à ré presa, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva, ainda mais quando não constatado fato novo capaz de elidir os motivos que a embasaram. Precedentes. 5.Para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP, faz-se necessária a demonstração de que o agente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, bem como acerca da impossibilidade de assistência médico-hospitalar na instituição prisional, conforme entendimento jurisprudencial, o que não se demonstrou no caso. 6. Recurso conhecido e não provido.