PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 385, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o artigo 385, do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação Ministerial, pois o Magistrado goza do princípio do livre convencimento motivado. 2) Afasta-se a alegada causa excludente de culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa quando o agente justifica o porte de arma de fogo com base na sua proteção, por já ter sido vítima de um homicídio tentado e de sofrer ameaças, pois tal circunstância não autoriza atuação em desconformidade com o ordenamento jurídico. 3) Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos desprovidos.