PENAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS AO FEITO. VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMAGENS DE PROGRAMA DE TV QUE, EM TESE, MOSTRARIAM A ENTRADA ILEGAL DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL. VALIDADE. FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Não há falar-se em ilegalidade das provas obtidas, sob a alegação de que houve violação à inviolabilidade do domicílio, se as imagens editadas do programa de TV trazidas pela Defesa não infirmam as declarações dos policiais, porquanto não mostram como se deu a entrada dos milicianos na residência do réu. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu, impõe-se a sua condenação, nos termos em que perpetrada na sentença. 3) Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório, como ocorre no caso dos autos. 4) Recurso conhecido e não provido.