RECURSOS DA DEFESA E DO MP. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE GENÉRICA. MAJORAÇÃO EM 1/6. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO, PROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Assim, se as razões recursais restringirem os apontados fundamentos no termo de apelação, ainda assim o recurso deverá ser conhecido na forma mais ampla concretizada nos fundamentos lançados no referido termo. Recurso da Defesa conhecido de forma ampla e do Ministério Público apenas quanto ao artigo 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica nulidade posterior à pronúncia quando a Defesa não demonstra eventual prejuízo ou aponta irregularidade de ordem procedimental no processamento da ação, operando-se a preclusão. 3. Se a sentença foi proferida com lastro na pronúncia e em conformidade com o julgamento dos jurados, estando em consonância com o disposto no art. 492, inc. I, do Código de Processo Penal, não há falar-se em contrariedade à lei ou à decisão dos jurados.4. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o conjunto probatório e julgaram de forma totalmente dissociada dos elementos de convicção produzidos. Se os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos, amparada no conjunto probatório coligido, não há falar-se em anulação do julgamento. 5. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, vez que é mais reprovável a conduta do agente que efetua disparo em direção à vítima quando ela segurava em seu colo uma criança, mostrando-se indiferente ante a possibilidade de atingir a própria filha. 6. Correta a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, com base na qualificadora do emprego de meio que resultou no perigo comum, enquanto a qualificadora do motivo torpe serviu para qualificar o delito. 7. Além da ausência de comprovação, o óbice supostamente apresentado pela vítima de não permitir visitas do réu à filha comum do casal não justifica a prática do crime de homicídio, na forma tentada, vez que ele poderia e deveria, caso essa fosse realmente a sua vontade, postular judicialmente a regularização das visitas. O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra, devendo pesar a favor do acusado somente quando a vítima, com seu comportamento, influenciar, de alguma forma, a prática do crime, o que não é o caso dos autos. 8. As consequências do crime devem ser avaliadas desfavoravelmente ao réu em face não só das sequelas físicas experimentadas pela vítima, que ficou com uma cicatriz de 15cm na região abdominal, o que lhe causa constrangimento, como as psicológicas, pois, mesmo após o atentado, o réu continuou a ameaçá-la e a persegui-la, fazendo com que ela deixasse o emprego e mudasse para outro Estado da Federação. 9. Não se dispõe de critérios legais previamente definidos para valoração de cada circunstância judicial constante do art. 59, do Código Penal, ou mesmo de cada circunstância legal, atenuante ou agravante, constante dos arts. 65, 66, 61 e 62, do mesmo Código. No escopo de se encontrar uma valoração mais equânime, doutrina e jurisprudência tem adotado coeficientes imaginários situados nas proximidades de 1/8 (um oitavo), do intervalo existente entre as penas mínima e máxima do tipo penal, para estabelecimento da pena-base, e de 1/6 (um sexto) sobre a pena base concretamente dosada para estabelecimento da pena provisória. Estes critérios, contudo, não são absolutos, e se rendem à discricionariedade fundamentada do julgador, sempre atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 10. A fração redutora, aplicável à tentativa, deve ser modulada em conformidade com o iter criminis percorrido pelo réu, e não em face da gravidade das lesões experimentadas pela vítima. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, esgotando todos os atos executórios que estavam ao seu alcance, deve ser mantida a redução da pena em 1/3 (um terço). 11. Recurso da Defesa desprovido e do Ministério Público, provido.