TJDF APR - 1074065-20120110116522APR
PENAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE FUNDAMENTADA EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIOES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES APTAS A VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quanto ao crime de estupro quando as provas coligidas aos autos, em especial a palavra da vítima corroborada pelo exame de DNA, apontam o réu como o autor do crime contra a dignidade sexual. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível que a res furtiva seja encontrada na posse do acusado ou que a arma seja encontrada em seu poder. 3. Inviável a consideração de condenações penais definitivas por fatos posteriores ao crime ora analisado para valoração negativa da personalidade. Todavia, existindo na folha de antecedentes penais do acusado, outras condenações, por fatos anteriores, com trânsito em julgado, aptas a embasar a análise desfavorável daquela circunstância judicial, possível a transposição de algumas delas, vedado o bis in idem. 4. Excluída da segunda fase da dosimetria da pena a multirreincidência, pela transposição de condenações para a primeira etapa a fim de desabonar a personalidade, a elevação da pena nessa fase deve seguir parâmetros razoáveis, razão pela qual se impõe a sua redução. 5. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, o que impõe a sua redução. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE FUNDAMENTADA EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIOES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES APTAS A VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quanto ao crime de estupro quando as provas coligidas aos autos, em especial a palavra da vítima corroborada pelo exame de DNA, apontam o réu como o autor do crime contra a dignidade sexual. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível que a res furtiva seja encontrada na posse do acusado ou que a arma seja encontrada em seu poder. 3. Inviável a consideração de condenações penais definitivas por fatos posteriores ao crime ora analisado para valoração negativa da personalidade. Todavia, existindo na folha de antecedentes penais do acusado, outras condenações, por fatos anteriores, com trânsito em julgado, aptas a embasar a análise desfavorável daquela circunstância judicial, possível a transposição de algumas delas, vedado o bis in idem. 4. Excluída da segunda fase da dosimetria da pena a multirreincidência, pela transposição de condenações para a primeira etapa a fim de desabonar a personalidade, a elevação da pena nessa fase deve seguir parâmetros razoáveis, razão pela qual se impõe a sua redução. 5. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, o que impõe a sua redução. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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