PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDOS PERICIAIS. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para mero porte ilegal de droga para consumo próprio quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente à ré a prática do crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias de sua prisão em flagrante, sua confissão realizada na fase extrajudicial, auto de apresentação e apreensão e laudos periciais, além da existência de denúncia anônima neste sentido. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea - artigo 65, III, d, do Código Penal -, ainda que realizada somente na fase extrajudicial, quando serviu para embasar a convicção do magistrado sentenciante, uma vez que a ré confessou a propriedade da droga e que a vendia. 4. Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sobretudo em face da quantidade de droga apreendida e a constatação de que a ré se dedica a atividade criminosa, tendo em vista o registro de condenações anteriores, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por não se mostrar a medida socialmente recomendável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.