APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de incêndio em casa habitada e ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima, firme e coerente, tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. 3. Responde o agente pelos crimes por ele praticados após o consumo voluntário de substâncias entorpecentes, vigorando no ordenamento jurídico pátrio a teoria da actio libera in causa (artigo 28, II, do Código Penal). 4. O crime previsto no artigo 147, do Código Penal é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave, causando-lhe temor, não sendo necessário ânimo calmo e refletido por parte do autor. 5. Não há bis in idem no reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, mesmo que no âmbito da Lei 11.340/2006, visto que no crime de ameaça não há a previsão da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como elementar ou qualificadora do delito. 6. Acondenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral, ainda que mínimos, porquanto, incabível em sede penal. 7. Demonstrada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, mantém-se a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.