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Jurisprudência


TJDF APR - 1074090-20170110163647APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ART. 42, DA LEI 11343/2006.MALEFÍCIOS DO CRACK. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Provado que a ré trazia consigo e vendeu, para fins de difusão ilícita, cerca de 5 (cinco) porções de crack, correta a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, incabível, portanto a tese de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da lei 11.343/2006. 2. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, que somente restará comprometida quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não é o caso dos autos. 3. o crack é altamente nocivo à saúde, além de produzir resultados nefastos para a segurança social. Portanto, a motivação utilizada na sentença atende ao princípio da proporcionalidade e autoriza a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. 4. Aconfissão qualificada apenas se presta como circunstância atenuante quando utilizada no convencimento do sentenciante, o que não ocorreu nos autos. Mesmo que assim não fosse, não há, no presente caso, qualquer prejuízo para a apelante o seu não reconhecimento, já que a pena foi fixada no mínimo legal. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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