TJDF APR - 1074286-20171610033517APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉU - MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS PARA O TIPO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - INVIABILIDADE. I. O excesso de violência contra vítima vulnerável pode majorar a pena-base pelo desabono da culpabilidade. II. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, não configura reincidência, mas caracteriza maus antecedentes. III. O réu não é reincidente e somente duas moduladoras foram negativadas - antecedentes e culpabilidade. Incabível fixação do regime mais grave. IV. Negado provimento ao apelo do MP. Parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉU - MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS PARA O TIPO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - INVIABILIDADE. I. O excesso de violência contra vítima vulnerável pode majorar a pena-base pelo desabono da culpabilidade. II. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, não configura reincidência, mas caracteriza maus antecedentes. III. O réu não é reincidente e somente duas moduladoras foram negativadas - antecedentes e culpabilidade. Incabível fixação do regime mais grave. IV. Negado provimento ao apelo do MP. Parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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