TJDF APR - 1074293-20160310096262APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO E VENDADE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- DOSIMETRIA. I. O tipo penal de expor à venda original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos detentores dos direitos ou representantes respeita o princípio da legalidade, no aspecto da taxatividade. O bem jurídico tutelado está positivado na Lei 9.610/1998. A conduta causa prejuízos concretos ao detentor da propriedade intelectual. II. A violação realizada por outros meios ou a divulgação feita em outros canais de comunicação, autorizados ou não pelos autores ou representantes, não afasta a tipificação. III.Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO E VENDADE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- DOSIMETRIA. I. O tipo penal de expor à venda original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos detentores dos direitos ou representantes respeita o princípio da legalidade, no aspecto da taxatividade. O bem jurídico tutelado está positivado na Lei 9.610/1998. A conduta causa prejuízos concretos ao detentor da propriedade intelectual. II. A violação realizada por outros meios ou a divulgação feita em outros canais de comunicação, autorizados ou não pelos autores ou representantes, não afasta a tipificação. III.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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