TJDF APR - 1074295-20170910100898APR
ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDO DEFINTIVO - MATERIALIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE NÃO APLICÁVEL - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. A juntada extemporânea do laudo de exame definitivo da droga, per si, não afasta a materialidade nem acarreta a absolvição. II. A lei processual penal não limita os meios de prova, desde que os elementos colhidos sejam lícitos e se mostrem suficientes à formação da convicção do magistrado. A palavra dos agentes públicos, a confissão do adolescente e as circunstâncias da apreensão demonstram a autoria. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e o contexto social do jovem. IV. Recurso desprovido.
Ementa
ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDO DEFINTIVO - MATERIALIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE NÃO APLICÁVEL - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. A juntada extemporânea do laudo de exame definitivo da droga, per si, não afasta a materialidade nem acarreta a absolvição. II. A lei processual penal não limita os meios de prova, desde que os elementos colhidos sejam lícitos e se mostrem suficientes à formação da convicção do magistrado. A palavra dos agentes públicos, a confissão do adolescente e as circunstâncias da apreensão demonstram a autoria. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e o contexto social do jovem. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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