TJDF APR - 1074296-20170110393912APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTACIADO -ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MENORIDADE RELATIVA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra firme e repetida das vítimas, os reconhecimentos e as declarações das testemunhas policiais bastam para demonstrar que o réu praticou o roubo. II. Consoante a expressa redação do artigo 63 do CP, a reincidência caracteriza-se pelo cometimento de novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A ausência de definitividade do julgado quando da prática do ilícito afasta a agravante. III. Faz jus à atenuante da menoridade relativa o réu que, ao tempo do crime, contava menos de 21 (vinte e um) anos, nos termos do artigo 65, inciso I, do CP. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTACIADO -ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MENORIDADE RELATIVA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra firme e repetida das vítimas, os reconhecimentos e as declarações das testemunhas policiais bastam para demonstrar que o réu praticou o roubo. II. Consoante a expressa redação do artigo 63 do CP, a reincidência caracteriza-se pelo cometimento de novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A ausência de definitividade do julgado quando da prática do ilícito afasta a agravante. III. Faz jus à atenuante da menoridade relativa o réu que, ao tempo do crime, contava menos de 21 (vinte e um) anos, nos termos do artigo 65, inciso I, do CP. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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