TJDF APR - 1074303-20170710073965APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DUAS BERMUDAS - BENS RESTITUIDOS - REINCIDENTE EM TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRECEDENTES STJ E STF. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. O montante subtraído não é alto. Nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto III. Recurso provido para absolver o réu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DUAS BERMUDAS - BENS RESTITUIDOS - REINCIDENTE EM TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRECEDENTES STJ E STF. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. O montante subtraído não é alto. Nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto III. Recurso provido para absolver o réu.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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