TJDF APR - 1074304-20170110319159APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE - PARCIAL PROVIMENTO. I. Correto o desabono dos antecedentes se baseado em condenação por fato anterior ao analisado, com trânsito em julgado pretérito à sentença. II. Incabível o desabono da conduta social pelo fato de ter se envolvido em dois crimes graves em curto intervalo de tempo. O sentenciante sequer indicou anotação na folha penal do acusado que justificasse o desabono da moduladora. III. A negativação das circunstâncias do crime, em razão de que o acusado foi detido em período noturno, na companhia de um sujeito que já apresenta histórico de envolvimento em crime contra a vida deve ser afastada. Não constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base. IV. Parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE - PARCIAL PROVIMENTO. I. Correto o desabono dos antecedentes se baseado em condenação por fato anterior ao analisado, com trânsito em julgado pretérito à sentença. II. Incabível o desabono da conduta social pelo fato de ter se envolvido em dois crimes graves em curto intervalo de tempo. O sentenciante sequer indicou anotação na folha penal do acusado que justificasse o desabono da moduladora. III. A negativação das circunstâncias do crime, em razão de que o acusado foi detido em período noturno, na companhia de um sujeito que já apresenta histórico de envolvimento em crime contra a vida deve ser afastada. Não constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base. IV. Parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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