TJDF APR - 1074306-20161310041429APR
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELOS DO MP E DA DEFESA - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO SISTEMA ACUSATÓRIO - INCABÍVEL -MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - DESPROVIMENTO. I. Nos crimes de ação pública, o Juiz poderá decidir proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (art. 385 do CPP). Preliminar afastada. II. A reiteração em Juízo da narrativa inquisitorial da vítima, corroborada pelo relato da informante e pela confissão parcial, basta para fundamentar a condenação. III. Recursos desprovidos.
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELOS DO MP E DA DEFESA - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO SISTEMA ACUSATÓRIO - INCABÍVEL -MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - DESPROVIMENTO. I. Nos crimes de ação pública, o Juiz poderá decidir proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (art. 385 do CPP). Preliminar afastada. II. A reiteração em Juízo da narrativa inquisitorial da vítima, corroborada pelo relato da informante e pela confissão parcial, basta para fundamentar a condenação. III. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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