TJDF APR - 1074321-20140110770262APR
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA. I. A comprovação de que a vítima teve a integridade física violada por ação voluntária e consciente do réu, conforme descrito pela perícia técnica e narrado pela ofendida, é suficiente para embasar a condenação. II. A legítima defesa ocorre quando o agente utiliza moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A demonstração dos requisitos cabe a quem alega, nos termos do artigo 156 do CPP, o que não ocorreu. III. O aumento da pena-base deve ser amparado em circunstâncias fáticas devidamente demonstradas pelo caderno probatório. Ausentes elementos que extrapolem a normalidade típica, necessária a fixação da reprimenda no menor patamar. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA. I. A comprovação de que a vítima teve a integridade física violada por ação voluntária e consciente do réu, conforme descrito pela perícia técnica e narrado pela ofendida, é suficiente para embasar a condenação. II. A legítima defesa ocorre quando o agente utiliza moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A demonstração dos requisitos cabe a quem alega, nos termos do artigo 156 do CPP, o que não ocorreu. III. O aumento da pena-base deve ser amparado em circunstâncias fáticas devidamente demonstradas pelo caderno probatório. Ausentes elementos que extrapolem a normalidade típica, necessária a fixação da reprimenda no menor patamar. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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